Salário Mínimo Profissional dos profissionais do Sistema CREA/CONFEA ,da Lei 4950-A/ 1966: é pago pelos orgãos públicos?

Neste forum, pretendo discutir/divulgar se o salário mínimo profissional é pago pelos orgãos públicos ou não (prefeituras, etc). Dê sua contribuição! Algumas prefeituras já obedecem à Lei 4950-A, depois de muita luta dos profissionais. Aqui em Juiz de Fora, estamos lutando à vários anos e só agora temos a esperança de inserir na Revisão da Lei Orgânica do município um artigo contemplando a matéria. Que vai ser objeto de votação nos próximos dias Na Câmara de Vereadores. Conto com o apoio de todos que de alguma forma possam contribuir para que essa votação seja favorável à nós, profissionais da Prefeitura de Juiz de Fora. Se vc conhece algum vereador ou o prefeito de nossa cidade, fale com ele e tente obter o apoio. Acho que os profissionais e estudantes do Brasil todo devem se engajar nessa luta!  

Abaixo: transcrevo uma matéria da prefeitura de Natal que achei na Internet...

Notícias

Lei garante piso salarial nacional para engenheiros e arquitetos da Prefeitura do Natal

Data de publicação: 13/08/2009 18:03
Sueli de Souza

Prefeita sanciona lei que beneficia arquitetos e engenheiros

Os engenheiros e arquitetos servidores da Prefeitura do Natal estão agora equiparados com o piso salarial nacional da categoria. Sobre esta questão a prefeita Micarla de Sousa sancionou a lei nº 5.951, a ser publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (13), que estabelece o vencimento básico aos cargos de engenheiros e arquitetos do executivo municipal natalense.

Estes profissionais lutavam há cerca de 20 anos para que seus salários fossem reconhecidos com base na lei nº 4950-A/1966, que regulamentou a matriz salarial destas categorias, que agora passam a ter salários que variam de R$ 3.952,50 a R$ 6.277,50, dependendo do nível em que são enquadrados.

Como forma de reconhecimento, os engenheiros e arquitetos da prefeitura do Natal organizaram um almoço no Clube de Engenheira do Tirol, às 13 horas desta quinta-feira (12), onde agradeceram o empenho da prefeita Micarla de Sousa em resolver a situação da categoria, que inclui cerca de 600 profissionais que atuam em diversos órgãos do executivo municipal natalense.

Justiça

“Essa lei veio trazer justiça para vocês engenheiros e arquitetos do município do Natal. Com isso cumprimos mais um compromisso, que é o de valorizar nosso servidor público com condições dignas de trabalho, que começa com um salário justo”, afirmou Micarla de Sousa.

A chefe do executivo natalense ressaltou ainda a importância destes profissionais para cidade. “Sem o conteúdo técnico de vocês, como o município anda?”, indagou Micarla de Sousa, que lembrou dos três pilares básicos de sua gestão que inclui economia e meio ambiente sustentável, aliado a justiça social.

Micarla de Sousa disse também que encontrou o município com muitas escolas e postos de saúde em completo estado de deterioração e o trabalho dos arquitetos e engenheiros são fundamentais para oferecer instalações adequadas para a população.

“Além disso, contratamos a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para desenvolver o estudo do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Prefeitura do Natal, proporcionando uma remuneração justa aos nossos servidores”, informou Micarla de Sousa.

Direito garantido

O engenheiro civil Márcio de Melo Lima, da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), ressaltou o valor democrático do ato da prefeita Micarla de Sousa. “Estamos aqui com a mesma convicção com que lutamos ao longo desses anos, mas agora renovados na certeza de que saberemos retribuir, com respeito e trabalho, a este gesto que marca, na história administrativa da Prefeitura do Natal, um tempo de paz e harmonia.”, afirmou Márcio Lima.

Já o secretário adjunto da Semopi, Sueldo Florêncio de Medeiros Costa, fez um resumo da luta da categoria ao longo dos últimos anos. “Mais do que lembrar a cronologia desses fatos passados, ressaltamos a importância deste ato do executivo municipal ao sancionar essa Lei, ao mesmo tempo reconhece o direito da categoria, além de restituir a devida importância e competência que engenheiros e arquitetos possuem no cenário da administração pública”, ressaltou Sueldo Florêncio.

Também compareceram ao evento o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/RN), Lúcio Dantas, Arimatéia Fernandes, presidente em exercício do Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RN), presidente do Sindicato dos Engenheiros (Senge), Modesto Ferreira, o líder e o vice-líder da prefeita na Câmara Municipal de Vereadores de Natal, Enildo Alves e Ney Lopes Júnior, além de secretários municipais e cerca de 200 engenheiros e arquitetos da Prefeitura do Natal.


 

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Gente vamos participar! Dê sua opinião sobre esse assunto tão polêmico e que merece a atenção dos profissionais!
Tempos dois assuntos a tratar, o arquiteto - e o designer de interiores, de quem será discutido o salario ou os honorários?
No caso das prefeituras e demais órgão públicos Sérgio, estamos falando do arquiteto, engenheiro e agronomo que prestam concurso público ( são estatutários) e que não tem garantido o salário mínimo profissional ( 8 salários mínimos por 8 horas de serviço), recebemos 3.6 salários mínimos na base ( qdo entramos na prefeitura), não é um absurdo! O salário só vai achatando...achatando... uma vergonha Nacional!

Sergio de Oliveira disse:
Tempos dois assuntos a tratar, o arquiteto - e o designer de interiores, de quem será discutido o salario ou os honorários?
Boletim Eletrônico do Confea
Brasília, 12 de abril de 2010 | Ano 3, nº 107

Profissionais reivindicam por Salário Mínimo Profissional na esfera pública


Brasília, 19 de março de 2010
Rio das Ostras é um município no interior do Estado do Rio de Janeiro, cujo investimento em infraestrutura provém de recursos, além do turismo, dos royalties de petróleo. A cidade está situada entre pólos de desenvolvimento: a Região dos Lagos – turístico-comercial – e Campos e Macaé – pólos petrolíferos e canavieiros. Rio das Ostras tem muitos diferenciais em relação à maioria dos municípios do Brasil. Mas um fator é comum: baixo salário para profissionais da área tecnológica nas prefeituras.
Um engenheiro da Prefeitura de Rio das Ostras manifestou ao Confea sua insatisfação com o salário. “Hoje meu vencimento líquido é por volta de R$ 2,4 mil, enquanto que a lei do Salário Mínimo Profissional [Lei nº 4.950-A] estabelece que profissionais que atuem oito horas por dia recebam R$ 4,3 mil [o equivalente a 8,5 salários mínimos vigentes]”, afirmou.
Outro profissional da mesma prefeitura, explicou que à época da contratação, por meio de concurso público, em 2003, o salário correspondia a nove salários mínimos da época, o que seria R$ 2,16 mil. “O salário mínimo foi aumentando ao longo dos anos e nós não recebemos o reajuste proporcional”, explica. “A cidade tem uma arrecadação fabulosa, com um corpo de engenheiros interessados, porém desmotivados porque ganham pouco”, explicou.
Um colega dos dois profissionais disse ter optado atuar na esfera pública por ideologia. “Sempre estudei em escola pública - primeiro e segundo graus, universidade, etc. Queria dar a contrapartida”, contou. Apesar da opção, ele compactua com os colegas e também está desmotivado por conta do salário. “Em cinco anos não tivemos nenhum reajuste, enquanto que o salário mínimo reajustou significativamente”, opinou. “Uma realidade triste, se comparando com os parâmetros da lei do mercado. Os investimentos nos funcionários são irrisórios e a valorização do profissional fica aquém da expectativa. Isso não seria necessário. Aqui a arrecadação é muito alta, tem muita obra”.
Para um deles, a principal preocupação é a qualidade de vida. “Aqui em Rio das Ostras nós competimos aluguel com o pessoal que trabalha na Petrobras, que ganha mais. Os preços sobem”, disse.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Rio das Ostras, quando um interessado em um cargo faz o concurso, após publicação de edital com o salário estabelecido, significa que o candidato concorda com esse salário. Mesmo assim, o Secretário de Administração da Prefeitura, Marcelo Chebor da Costa, explicou que o Conselho ou Sindicato da classe pode entrar, junto à prefeitura, com um pedido de equiparação salarial quando a entidade considerar que o salário esteja errado.
O gerente jurídico do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Contreiras, por sua vez, disse que, embora nunca tenha entrado em contato com a Prefeitura de Rio das Ostras, já tentou realizar ações parecidas perante outras prefeituras, entre elas, a do Município de Queimados. “Toda vez que entramos com uma ação nesse sentido, não conseguimos êxito. O judiciário tem entendido que os profissionais regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU), diferentemente daqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm seu salário regulado pelo Executivo”, explicou Contreiras. “O que o Sindicato está tentando fazer, por meio político, é alterar a lei 4950-A, para incluir os profissionais regidos pelo RJU”.
Uma das provas de que a situação de Rio das Ostras reflete uma realidade também presente em outros estados do Brasil é a atuação do Sindicato de Engenheiros da Paraíba na área. Segundo o presidente do Sindicato, Armando Marinho, essa luta acontece há mais de 20 anos. Uma das ações desse empenho aconteceu em 1985, quando o Senge-PB interpôs junto ao Tribunal Regional do Trabalho um agravo de instrumento sobre o assunto. Após tramitar no Tribunal Superior do Trabalho (de 2004 a 2007), atualmente esse processo se encontra no Supremo Tribunal Federal, onde aguarda, desde novembro último, análise e julgamento do ministro relator, Dias Toffoli.
O Crea-RJ também tem ações desenvolvidas nesse sentido. De acordo com o presidente do regional carioca, Agostinho Guerreiro, nos casos em que o próprio edital de concurso anuncia salários abaixo do mínimo profissional o Crea contata a prefeitura ou secretaria e questiona o salário oferecido. Já houve até casos de impugnação de concursos. No entanto, nem sempre os profissionais compactuam com essas ações. “Muitas vezes os profissionais nos pedem para não intervirmos de forma dura demais, como a suspensão do concurso, por causa da falta de emprego, embora a área tecnológica no Rio de Janeiro esteja crescendo gradativamente”, contou.
Parceria com sindicatos, fiscalização, diagnóstico da situação salarial e ouvidoria são outras iniciativas apontadas por Agostinho que oferecem assistência a esse problema. “Esse é um problema sério, que precisa ser resolvido. Não podemos concordar com isso de maneira nenhuma”, afirmou.
Mas é possível mudar essa realidade?
Em maio de 2009, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, contestou no Supremo Tribunal Federal o artigo 5º da Lei 4950-A/1966, que estabelece o piso salarial para os profissionais do Sistema Confea/Crea, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Na ação, a governadora pretende que o Supremo determine que a regra não foi recepcionada pela Constituição, uma vez que a lei do Salário Mínimo Profissional foi editada antes da Constituição Federal de 1988.
A ADPF informa que a regra contestada afronta o inciso IV do artigo 7º da Constituição, dispositivo que veda a utilização do salário mínimo para indexação de qualquer fim.
Em resposta, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) entrou com um pedido de que o STF aceite a entidade como amicus curiae, ou seja, que a Fisenge possa levar à corte outra visão e fundamentos sobre aquele assunto aos julgadores. “Percebemos que essa ação tem repercussão em parte da sociedade e atenta contra um direito fundamental de diversos trabalhadores. Por isso, entendemos que o STF deva ouvir a voz dessas outras pessoas”, explicou o advogado da Fisenge, Mário Sérgio Pinheiro.
De acordo com ele, a ministra relatora da ação, Ellen Gracie, já recebeu os fundamentos do amicus curiae e o próximo passo é esperar o posicionamento dela, se ela vai aceitar os fundamentos da Fisenge ou não. “Estamos tentando articular que outras entidades também entrem com um amicus curiae. No nosso documento, solicitamos que a ministra não julgue procedente a DPF, pois entendemos que os pressupostos de inconstitucionalidade do texto da governadora do Maranhão não são atendidos”, explicou Pinheiro. Ele esclareceu que a Lei nº 4.950-A não estabelece um reajuste de salário, mas sim, a fixação do menor salário que um engenheiro, arquiteto ou agrônomo pode receber. “Ela pode até dizer que a utilização do salário mínimo vigente para fixação do piso salarial é inconstitucional. Mas, no nosso amicus curiae, solicitamos que, por conta da repercussão do assunto, ela fixe que o parâmetro seja o salário mínimo até que a legislação seja modificada ou que seja estabelecido um outro parâmetro legislativo”.
O advogado Mário Sérgio Pinheiro afirmou que agora a entidade aguarda o julgamento da matéria, que, segundo ele, não tem previsão para entrar em pauta. “Enquanto isso, é intenção da Fisenge realizar um seminário até junho para discutir o assunto com juristas e ministros de diversos tribunais, além de advogados de assessoria de sindicatos”, antecipou.
Essa é a terceira ação da Fisenge nesse sentido. Situações semelhantes ocorreram em 2004 e 2008, respectivamente com os governos do Pará e do Piauí.
Enquanto isso, no Congresso Nacional...
Já neste ano, em 10 de março, o senador Sadi Cassol (PT-TO) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2010, que “estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal”. “Hoje, no Brasil, governadores e prefeitos abrem concurso público e não colocam no edital o salário mínimo da categoria”, afirmou o senador. O texto está, em sua primeira tramitação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde já recebeu relator: o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Na justificativa do texto, o senador utilizou os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia como exemplo, ao citar que concursos públicos muitas vezes não preveem remuneração condizente com a Lei nº 4.950-A, do Salário Mínimo Profissional. “Esses profissionais são muitas vezes, então, recrutados com salário muito menor que o piso salarial, às vezes em valor equivalente até mesmo à metade dele”, explica na justificação. Cassol afirma que, com a PEC “pretende-se superar uma injustiça inaceitável, sofrida pelos profissionais cuja categoria tem piso salarial fixado em lei, que veem esse direito desprezado solenemente pelo Poder Público. Ou seja, exatamente aqueles de quem se deveria esperar a conduta exemplar no cumprimento da legislação, infelizmente, não levam em consideração o piso salarial ao abrirem editais dos concursos públicos”.
Segundo o presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, essa é “uma luta das federações sindicais e das entidades de classe que tem o apoio do Confea”. Na opinião do coordenador do Projeto de Valorização Profissional do Confea e vice-presidente da Fisenge, Vicente Trindade, é possível incluir os servidores públicos dentro da Lei do Salário Mínimo Profissional por meio de articulações políticas para mudanças na legislação e previsão orçamentária em cada órgão público.
Uma das decisões aprovadas no 6º Congresso Nacional de Profissionais, em 2007, reivindica que aplicação da lei do Salário Mínimo Profissional, Lei nº 4.950-A, se dê independentemente do regime de contrato de trabalho.
Beatriz Leal
Assessoria de Comunicação do Confea
Com informações:
Prefeitura de Rio das Ostras
Fisenge
Supremo Tribunal Federal
PiniWeb
Boa tarde Sheila,

Esclareça-me uma dúvida por favor.

Quando o profissional trabalha numa prefeitura sob o regime CLT, contratado através de Concurso, ele tem direito a receber o Piso Salarial? Isto é garantido?

Obrigado e estamos juntos nesta luta.

Abraço

A. Junior
Sim , é garantido sim. Aqui em Juiz de Fora os 3 profissionais que são contratados ( celetistas - CLT) entraram na justiça e conseguiram o piso salarial. Nós, estatutários é que estamos lutando por esse direito, pois a lei 4950-A é aplicada somente à celetistas, pois houve uma resolução no Senado que vedou a aplicação aos estatutários.

ANTONIO MENDES DE QUEIROZ JUNIOR disse:
Boa tarde Sheila,

Esclareça-me uma dúvida por favor.

Quando o profissional trabalha numa prefeitura sob o regime CLT, contratado através de Concurso, ele tem direito a receber o Piso Salarial? Isto é garantido?

Obrigado e estamos juntos nesta luta.

Abraço

A. Junior
Olá companheiros, Engenheiros, Arquitetos, Geólogos, Geógrafos e outros profissionais; regidos do Sistema CONFEA/CREA

Os profissionais da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) pertencentes ao Sistema CONFEA/CREA, em conjunto com o SENGE MG/DRZM, vem lutando pela aplicação do Salário Mínimo Profissional (SMP) com maior intensidade nos últimos dois anos, e apesar das dificuldades de diálogo e da inflexibilidade da Prefeitura de JF, temos alcançado algumas conquistas, como a mobilização da classe em torno do assunto. Nos últimos 10 anos esta categoria se encontrava apática, com a política de arrocho salarial sucessiva, imposta pelas administrações da PJF.
Com a revisão da Lei Orgânica do Município, com início em 2009, fomos orientados a submeter um artigo, a exemplo de outras Leis Orgânicas de alguns municípios brasileiros e também de algumas Constituições Estaduais, onde também foram inseridos artigos em relação à aplicação do SMP aos servidores estatutários.
Para conseguirmos a inserção do artigo na LO precisávamos do voto favorável de 13 vereadores (2/3) dos 18 votantes, ou seja, parecia para todos que seria quase impossível a nossa vitória.
O artigo que submetemos foi à Lei Orgânica (artigo 13) ficou com o seguinte texto: “O piso salarial dos servidores públicos da administração direta, autárquica, fundacional e do Poder Legislativo não será inferior ao que determina a legislação federal para cada categoria”.
A luta pela colocação do nosso artigo na Lei Orgânica, foi árdua, muitas visitas aos vereadores do município, tentando reverter um quadro inicial de não aceitação por boa parte dos vereadores.
Fazíamos vigília na Câmara Municipal de Juiz de Fora, quase todos os dias, à espera de encontrar alguns vereadores que se recusavam a marcar uma audiência para tratar do assunto, e assim nós os interceptávamos nos corredores, levando a eles nossa legítima reivindicação.
Havia uma comissão de sete vereadores para a revisão da Lei, e trabalhamos muito esta comissão, conseguindo ao final da relatoria do documento, um consenso a favor de nosso artigo, entre os membros desta comissão.
No entanto, houve um pedido de supressão do artigo por um vereador da base do governo, e a não acatação do pedido por parte da comissão, foi revertida a situação, e ao contrário de nossa situação inicial, a Prefeitura precisaria, a partir deste momento, de ter a maioria de 13 votos para a supressão do artigo. Isto nos facilitou muito a nova estratégia
Após a aprovação do artigo na comissão, iniciamos um trabalho com todos os outros vereadores, alguns destes, ainda eram contrários à nossa reivindicação, e, portanto, até o dia da votação pelo plenário, estávamos ainda preocupados com a situação.
No entanto, conseguimos por unanimidade a aprovação do artigo na Lei Orgânica do Município, promulgada em 30 de abril de 2010, data também que a Lei entrou em vigor.
O SENGE MG e os profissionais da PJF, foram elogiados pelos vereadores pela conduta e pela conquista unânime.
O SENGE MG, ainda foi agraciado com uma Medalha do Mérito Legislativo de Juiz de Fora, no dia da promulgação da Lei. Esta medalha representa o reconhecimento do trabalho da Diretoria Regional Zona da Mata pelos serviços prestados à sociedade e aos profissionais de engenharia.
A partir deste momento, enfrentamos uma nova luta, a aplicação do artigo pela PJF. Em conversa com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, recebemos a informação de que a PJF não estaria disposta a cumprir o artigo, e que medidas cabíveis serão tomadas. Esta informação nos pegou de surpresa, tendo em vista que desde o início da Administração atual, nos reunimos inúmeras vezes com o Secretário, e este há aproximadamente um ano atrás, nos disse ser favorável à nossa reivindicação e propôs até uma forma de recebermos o aumento relativo ao SMP de forma escalonada. O salário base de um Engenheiro/Arquiteto na PFJ, hoje está em torno de 3,5 salários mínimos.
No entanto entre as medidas citadas pelo Secretário, foi a aplicação de uma ADIM (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o artigo 13 da Lei Orgânica.
Aqui em Juiz de Fora, estamos mobilizados em torno do assunto, tentando envolver todos os setores interessados, como a Faculdade de Engenharia da UFJF, CREA, IAB, políticos e a sociedade Juizforana (através de artigo e cartas publicados no Jornal local, Tribuna de Minas), solicitando apoio e reconhecimento para a continuidade de nossa luta.
Convocamos aqui todos os profissionais do Sistema CONFEA/CREA, estatutário ou celetista, para entrar em uma luta maior, ou seja, a nível nacional, almejando a implantação do SMP a partir da Constituição Federal para todos os regimes jurídicos, valorizando o profissional e tornando mais atrativa a profissão, que está a cada ano sofrendo queda nos cursos universitários, devido, principalmente à desvalorização do profissional.
Sabemos também que tramita uma ação da Governadora Roseana Sarney, julagando inconstitucional a Lei 4950A/66, para todos os engenheiros e arquitetos, sejam, estatutários ou celetistas.
Temos que fazer valer o nosso valor profissional que se insere em todos os setores da economia e da sociedade brasileira, como será o crescimento social do país, sem a participação desta categoria nos mais diversos campos de trabalho? Como exemplos marcantes, temos o planejamento urbano, planejamento energético, saneamento, infraestrutura viária, educacional, de saúde e outros? Como ficará a questão ambiental e outras afins sem a participação dos engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos, profissionais estes que tem formação específica para atuação na área, seja em pesquisa, no planejamento, na coordenação, no monitoramento e acompanhamento dos diversos serviços correlatos.
Vamos fazer circular este texto para o maior número de profissionais, instituições de ensino, associações, sindicatos, conselhos e outras agremiações que representem estes profissionais, políticos sensíveis e não sensíveis à causa.

A luta pelo SMP é legítima e de caráter emergencial, vamos aderir!!!!

Maiores informações e detalhes, acessem os sites relacionados abaixo, e estamos criando um site direcionado exclusivamente para discussão sobre o assunto – Lei 4950A/66, da aplicação do SMP e da valorização da Profissão.

http://pro.casa.abril.com.br/group/arquitetosdejuizdefora
http://pro.casa.abril.com.br/forum/topics/salario-minimo-profissional
Sheila, em primeiro lugar, parabéns por levantar esta importante questão. Sou arquiteto e urbanista da Prefeitura Municipal de Pelotas, onde trabalho há quase sete anos, e nosso salário aqui está bem aquém do Salário Mínimo Profissional estipulado pela Lei Federal nº4.950A/66. Esta semana, conversando com um outro servidor público, descobri que a Lei Orgânica da cidade já contém um artigo que diz que os profissionais de nível técnico-científico (como são enquadrados os arquitetos aqui) deveriam receber, pelo menos, o salário mínimo. Eu e outros colegas arquitetos estamos começando agora a juntar material para consultar um advogado e ver o que é possível fazer, para corrigir esta situação.
Wagner, obrigada por participar da discussão! Procurem sim seus direitos em sua cidade, se a Lei Orgânica daí já contempla o salário mínimo profissional, já é um grande caminho. Aqui, apesar de aprovarmos o artigo na Lei Orgânica recentemente, a aplicação ainda não está sendo feita, pois a prefeitura entrou com uma ADIN na Justiça Estadual alegando que nosso artigo é inconstitucional. Mas, acho que faltou mesmo foi vontade política, pois se o prefeito estivesse do nosso lado, ele poderia ter tentado uma negociação com a classe e pagar até parcelado. Politicamente, vcs não conseguiriam um apoio do prefeito para a aplicação da lei? Abraço, arq. Sheila

Wagner Costa Oliveira disse:
Sheila, em primeiro lugar, parabéns por levantar esta importante questão. Sou arquiteto e urbanista da Prefeitura Municipal de Pelotas, onde trabalho há quase sete anos, e nosso salário aqui está bem aquém do Salário Mínimo Profissional estipulado pela Lei Federal nº4.950A/66. Esta semana, conversando com um outro servidor público, descobri que a Lei Orgânica da cidade já contém um artigo que diz que os profissionais de nível técnico-científico (como são enquadrados os arquitetos aqui) deveriam receber, pelo menos, o salário mínimo. Eu e outros colegas arquitetos estamos começando agora a juntar material para consultar um advogado e ver o que é possível fazer, para corrigir esta situação.
Olá, Sheila! Parabéns pela iniciativa de vocês pela busca dos nossos direitos. Sou engenheiro civil de belém do Pará, sou concursado do Estado e aqui também não se aplica o mínimo. Gostaria de pedir uma cópia, se possível, do texto que foi enviado para alteração da Lei, pois estamos nos mobilizando para discutirmos diretamente com nosso governador e qualquer ajuda é bem vinda. Obrigado!

Abraços,

José Carlos Sousa
Assim que conseguir mando para vc! abrcs., arquiteta Sheila Cyrne

José Carlos Santos Sousa disse:
Olá, Sheila! Parabéns pela iniciativa de vocês pela busca dos nossos direitos. Sou engenheiro civil de belém do Pará, sou concursado do Estado e aqui também não se aplica o mínimo. Gostaria de pedir uma cópia, se possível, do texto que foi enviado para alteração da Lei, pois estamos nos mobilizando para discutirmos diretamente com nosso governador e qualquer ajuda é bem vinda. Obrigado!

Abraços,

José Carlos Sousa

Pessoal bom dia.

Meu nome é Phelipe Marciura, sou engenheiro civil, vi esse fórum e achei muito interessante.

Fiz um concurso publico ( prefeitura ) e no edital está que tenho que trabalhar 8 horas diária ( 40 semanal ), porém o salário é de R$ 2400,00. Existe a possibilidade de entrar com o salário segundo a CLT???

Grato.

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