Salário Mínimo Profissional dos profissionais do Sistema CREA/CONFEA ,da Lei 4950-A/ 1966: é pago pelos orgãos públicos?

Neste forum, pretendo discutir/divulgar se o salário mínimo profissional é pago pelos orgãos públicos ou não (prefeituras, etc). Dê sua contribuição! Algumas prefeituras já obedecem à Lei 4950-A, depois de muita luta dos profissionais. Aqui em Juiz de Fora, estamos lutando à vários anos e só agora temos a esperança de inserir na Revisão da Lei Orgânica do município um artigo contemplando a matéria. Que vai ser objeto de votação nos próximos dias Na Câmara de Vereadores. Conto com o apoio de todos que de alguma forma possam contribuir para que essa votação seja favorável à nós, profissionais da Prefeitura de Juiz de Fora. Se vc conhece algum vereador ou o prefeito de nossa cidade, fale com ele e tente obter o apoio. Acho que os profissionais e estudantes do Brasil todo devem se engajar nessa luta!  

Abaixo: transcrevo uma matéria da prefeitura de Natal que achei na Internet...

Notícias

Lei garante piso salarial nacional para engenheiros e arquitetos da Prefeitura do Natal

Data de publicação: 13/08/2009 18:03
Sueli de Souza

Prefeita sanciona lei que beneficia arquitetos e engenheiros

Os engenheiros e arquitetos servidores da Prefeitura do Natal estão agora equiparados com o piso salarial nacional da categoria. Sobre esta questão a prefeita Micarla de Sousa sancionou a lei nº 5.951, a ser publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (13), que estabelece o vencimento básico aos cargos de engenheiros e arquitetos do executivo municipal natalense.

Estes profissionais lutavam há cerca de 20 anos para que seus salários fossem reconhecidos com base na lei nº 4950-A/1966, que regulamentou a matriz salarial destas categorias, que agora passam a ter salários que variam de R$ 3.952,50 a R$ 6.277,50, dependendo do nível em que são enquadrados.

Como forma de reconhecimento, os engenheiros e arquitetos da prefeitura do Natal organizaram um almoço no Clube de Engenheira do Tirol, às 13 horas desta quinta-feira (12), onde agradeceram o empenho da prefeita Micarla de Sousa em resolver a situação da categoria, que inclui cerca de 600 profissionais que atuam em diversos órgãos do executivo municipal natalense.

Justiça

“Essa lei veio trazer justiça para vocês engenheiros e arquitetos do município do Natal. Com isso cumprimos mais um compromisso, que é o de valorizar nosso servidor público com condições dignas de trabalho, que começa com um salário justo”, afirmou Micarla de Sousa.

A chefe do executivo natalense ressaltou ainda a importância destes profissionais para cidade. “Sem o conteúdo técnico de vocês, como o município anda?”, indagou Micarla de Sousa, que lembrou dos três pilares básicos de sua gestão que inclui economia e meio ambiente sustentável, aliado a justiça social.

Micarla de Sousa disse também que encontrou o município com muitas escolas e postos de saúde em completo estado de deterioração e o trabalho dos arquitetos e engenheiros são fundamentais para oferecer instalações adequadas para a população.

“Além disso, contratamos a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para desenvolver o estudo do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Prefeitura do Natal, proporcionando uma remuneração justa aos nossos servidores”, informou Micarla de Sousa.

Direito garantido

O engenheiro civil Márcio de Melo Lima, da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), ressaltou o valor democrático do ato da prefeita Micarla de Sousa. “Estamos aqui com a mesma convicção com que lutamos ao longo desses anos, mas agora renovados na certeza de que saberemos retribuir, com respeito e trabalho, a este gesto que marca, na história administrativa da Prefeitura do Natal, um tempo de paz e harmonia.”, afirmou Márcio Lima.

Já o secretário adjunto da Semopi, Sueldo Florêncio de Medeiros Costa, fez um resumo da luta da categoria ao longo dos últimos anos. “Mais do que lembrar a cronologia desses fatos passados, ressaltamos a importância deste ato do executivo municipal ao sancionar essa Lei, ao mesmo tempo reconhece o direito da categoria, além de restituir a devida importância e competência que engenheiros e arquitetos possuem no cenário da administração pública”, ressaltou Sueldo Florêncio.

Também compareceram ao evento o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/RN), Lúcio Dantas, Arimatéia Fernandes, presidente em exercício do Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RN), presidente do Sindicato dos Engenheiros (Senge), Modesto Ferreira, o líder e o vice-líder da prefeita na Câmara Municipal de Vereadores de Natal, Enildo Alves e Ney Lopes Júnior, além de secretários municipais e cerca de 200 engenheiros e arquitetos da Prefeitura do Natal.


 

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Sergio de Oliveira disse:

Tempos dois assuntos a tratar, o arquiteto - e o designer de interiores, de quem será discutido o salario ou os honorários?
Dos arquitetos e engenheiros servidores públicos municipais.

Creio não ser possível se o seu regime for o de "estatutário". Se for regime "celetista", sim é possível.


Caro,

segue o email abaixo do  sr. "Paulo Gawryszewski" , um colega meu e diretor do Iab de Juiz de Fora que deve ter o texto, na íntegra, que enviamos na época à Câmara de Vereadores e que infelizmente não foi aceito/ atendido pela administração de nossa cidade.

financeiro@iabjf.org.br

Mas continuamos na luta!

Abrcs!

arquiteta Sheila Cyrne

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